A situação é a seguinte: condutores realizaram o exame toxicológico obrigatório e quando foram renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) estava fechado.
Na reabertura do órgão, os exames não foram aceitos, pois são válidos por 90 dias.
"Hoje após cinco meses sem trabalhar, conseguimos fazer uma matrícula de mudança de categoria. O aluno foi até o Detran e lá disseram que o exame toxicológico está vencido.
Isso vale em época de pandemia?", questiona Miguel Roberto, que atua em um Centro de Formação de Condutores (CFC) em São Paulo.
De acordo com o Denatran, está em vigor a Resolução nº 691/17, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece que os exames toxicológicos têm prazo de validade de 90 dias. "Após esse prazo, é necessário realizar novamente", diz o órgão.
Esse limite não foi alterado em razão da pandemia, mas o Denatran reconhece o problema. "O órgão avalia a possibilidade de prorrogação desse prazo", explica em nota.
O que o condutor pode fazer?
Para Rochane Ponzi, advogada especializada em trânsito, um CFC ou o próprio Detran, estão vinculados ao Princípio da Legalidade, ou seja, precisam de um instrumento normativo que os autorize a aceitar esse exame com prazo superior a 90 dias.
"A negativa tecnicamente é legal, enquanto não for expedida qualquer regulamentação sobre o assunto. Assim como ocorreu com as Deliberações 185 e 186 do CONTRAN, que depois foram referendadas pela Res.782/20 do mesmo órgão", explica.
Ponzi, porém, faz uma interpretação da norma. "É importante lembrar que esse prazo de validade é para dar entrada no procedimento de renovação da CNH e não do exame propriamente dito.
Se analisarmos atentamente, o exame em si tem validade de dois anos e meio (no caso de CNH com validade de cinco anos), ou um ano em meio (no caso de CNH com validade de três anos).
Esse é o prazo ao qual o condutor das categorias C, D e E deve ser submetido a esse tipo de testagem", analisa.
Segundo a especialista, existe a possibilidade de procurar a via judicial, nesses casos.
"Na medida em que tais exames foram realizados dentro do prazo e só não puderam ser entregues ao órgão responsável para dar início no procedimento de renovação da CNH por conta de fatores externos (no caso a pandemia), entendo possível a busca pelo Poder Judiciário para corrigir essa injustiça.
Torçamos para que os órgãos responsáveis se atentem sobre o assunto e disciplinem o quanto antes essas situações. Tudo isso, a fim de não onerar mais ainda a categoria dos motoristas profissionais", conclui.
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