A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última quarta-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 4.310/2019, que determina a exibição de legendas em todos os documentários e programas jornalísticos transmitidos na televisão aberta. A matéria segue para a Comissão Ciência e Tecnologia (CCT).
De acordo com a Agência Senado, o projeto do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146 de 2015). De acordo com o texto, as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens devem exibir as legendas em língua portuguesa. Caso seja aprovada, a regra entra em vigor 180 dias após a publicação da lei.
O relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS) votou pela aprovação da matéria. Ele apresentou uma emenda para que a subtitulação seja feita por meio de legenda oculta. O critério, já previsto na Lei Brasileira de Inclusão, define o padrão de acessibilidade a ser utilizado pelas empresas de radiodifusão de sons e imagens.
A mudança não compromete outros recursos já previstos na legislação, como a audiodescrição e a “janelinha” com o intérprete de Libras. “Tais recursos possuem peculiaridades em sua implementação, pois dependem de profissionais habilitados e da adaptação do sistema brasileiro de televisão do analógico para o digital, sendo indispensável estudos técnicos e a previsão de cronograma bem definido para a disponibilização de tais serviços, em consonância com as políticas públicas necessárias para a certificação de proficiência dos profissionais, além do término da digitalização da televisão, prevista para o ano de 2023”, disse Lasier.
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