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CNI divulga agenda legislativa para este ano

Documento apresenta posicionamento e interesses do setor industrial

31 Mar 2020 - 17h40Por Agência Brasil

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nesta terça-feira (31) a Agenda Legislativa, documento que apresenta o posicionamento e os interesses do setor industrial em torno de proposições em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em 25 anos, esta é a primeira vez que o lançamento da agenda não ocorre em evento especial na sede da entidade em Brasília. Por causa do risco de contágio e disseminação do coronavírus, a CNI publicou o documento diretamente na internet.

A divulgação da agenda destaca o interesse da indústria da construção pelo estabelecimento de um novo marco regulatório do saneamento básico e pelo desfecho da reforma tributária que tramita em comissões das duas casas legislativas.

Conforme a CNI, a nova regra para o saneamento básico é “medida urgente para prevenir epidemias” e a reforma tributária é “prioridade absoluta” para o “país voltar a crescer no pós-crise”.

A entidade “converge com ressalvas” com o Projeto de Lei 4.162/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado Federal. A proposta determina que as cidades terão de realizar licitações para os serviços de saneamento básico, abrindo o mercado para as companhias empreiteiras: “com a possibilidade de empresas privadas e públicas concorrerem em iguais condições”.

Os industriais também se posicionam a favor, mas “com ressalvas”, das propostas de emenda constitucional que unificam e simplificam a cobrança de impostos, taxas e contribuições.

De acordo com a CNI, “o setor produtivo espera a aprovação de uma reforma ampla, englobando tributos dos três níveis de governo, com ganhos reais para a competitividade nacional. É preciso unificar os tributos sobre consumo, com a substituição de PIS/Cofins, IPI, ICMS, ISS e IOF.”

Além do saneamento básico e da reforma tributária, a CNI destaca uma “agenda mínima” da qual espera tramitação. Entre esses pontos estão o novo marco regulatório do setor elétrico, mudança nas normas para o licenciamento ambiental e mudanças nas relações trabalhistas com o estabelecimento do contrato Verde e Amarelo.

Ao todo, os industriais examinam e se posicionam sobre 135 projetos em discussão no Congresso Nacional. A CNI manifesta contrariedade quanto à proposta de emenda constitucional que onera as exportações de produtos primários, como commodities, e semielaborados (com baixa transformação). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2019 revoga a não incidência de ICMS na exportação de desses produtos.

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