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Audiência aponta segurança jurídica como melhor caminho para universalizar saneamento

Desde a implementação da nova legislação, o governo federal já repassou R$ 52 bilhões para a área

30 Nov 2023 - 22h30Por Agência Senado
Em audiência na CMA, coordenado pelo senador Confúcio Moura, Luana Pretto, do Instituto Trata Brasil, defendeu investimentos de R$ 44,8 bi ao ano em comparação com os R$ 20 bi em média dos últimos cinco anos  - Crédito: Pedro França/Agência SenadoEm audiência na CMA, coordenado pelo senador Confúcio Moura, Luana Pretto, do Instituto Trata Brasil, defendeu investimentos de R$ 44,8 bi ao ano em comparação com os R$ 20 bi em média dos últimos cinco anos - Crédito: Pedro França/Agência Senado

Garantir segurança jurídica nos processos de contratação e permitir a diversidade de modelos além daquele estabelecido pela regionalização estão entre os principais desafios para garantir que os objetivos do novo marco legal do saneamento efetivamente se convertam na universalização, segundo especialistas. Eles participaram da quarta rodada de discussões, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente (CMA), para avaliar a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB). A audiência pública aconteceu nesta quinta-feira (30) e foi presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).

O secretário executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Francisco Lopes, disse que o novo marco do saneamento (Lei 14.026, de 2020), trouxe avanços importantes para buscar a universalização dos serviços. Lopes, no entanto, criticou a falta de autonomia dos municípios no modelo regionalizado (um único prestador do serviço para vários municípios). Para ele, o modelo é engessado por ficar submetido ao poder decisório do estado e defendeu que a norma seja regulamentada no sentido de respeitar a diversidade de modelos: 

— Olha, a União só vai investir recurso se estiver regionalizado. E o município que quiser prestar diretamente? Ele não vai conseguir recurso do governo federal? Sabiamente o governo atual alterou essa sistemática através de decreto, levando para 2026, justamente permitindo novos investimentos. Se o que se quer é a universalização, a gente não pode focar num só modelo. Nós temos que permitir que os modelos eficientes possam prestar serviço.

Um decreto publicado pelo atual governo no início do ano prorrogou o prazo para essa regionalização até 31 de dezembro de 2025. O prazo anterior se encerraria em 31 de março deste ano, o que deixaria cerca de 2.100 municípios, com população de 65,8 milhões de habitantes, que ainda não estão regionalizados, impedidos de acessar recursos federais para ações de saneamento.

De acordo com o coordenador-geral de Gestão da Informação do Ministério das Cidades, Paulo Rogério dos Santos e Silva, desde a implementação da nova legislação, o governo federal já repassou R$ 52 bilhões para a área. Outros R$ 29 bilhões foram investidos através de outorgas para atender cerca de 19,6 milhões de habitantes. No entanto, esse montante ainda está longe do que é esperado para garantir a meta de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

Estudos realizados pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON/SINDCON), a pedido do próprio ministério, segundo Paulo Rogério, estimam que para alcançar essa meta serão necessários investimentos de R$ 893,3 bilhões. Diante desse cenário, ele defendeu a manutenção da Parceria Público-Privadas (PPPs) estabelecidas pelo novo marco e um olhar diferenciado do governo em relação à diversificação dos modelos, além do regionalizado.

— O governo tem que ter um olhar muito mais ampliado pensando nessas perspectivas. Não dá para considerar uma política pensando em apenas um modelo. Não só pelas dificuldades e diversidade que se tem, mas também pela necessidade dos recursos que são necessários para esse modelo — reforçou.

Segurança jurídica

Um dos grandes entraves para a atração de maiores investimentos, sobretudo privados, segundo alguns especialistas, é a imprevisibilidade nos processos de contrato. Na avaliação dos agentes do setor, a regulamentação da legislação precisa garantir maior previsibilidade às normas, respeito aos contratos já estabelecidos e aos eventuais novos contratos.

— Para maior contribuição é que a regulamentação precisa ser clara, objetiva, concisa, onde a gente não veja um exagero desnecessário de normas, mas que a gente tenha normas estáveis e que sejam compreendidas por todos os agentes do setor. Porque isso traz segurança jurídica. Ao termos mais segurança jurídica no saneamento no nosso país, a gente permite uma redução de risco de mercado, e isso permite uma maior atração de investimentos, sejam eles públicos ou privados. O importante é que a gente tenha mais recursos aplicados de forma eficiente e adequada no saneamento do nosso país — defendeu a diretora da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), Laura Mendes Serrano.

A mesma defesa foi reforçada por Luana Pretto, presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, entidade que faz avaliações anuais da aplicabilidade, resultados, e deficiências do marco legal do saneamento. Ela alertou para a necessidade de o país priorizar o saneamento básico no direcionamento de recursos, sejam eles públicos ou privados:

— Nós defendemos que haja eficiência na prestação do serviço e uma correta fiscalização desses serviços, seja na expansão, seja na operação desses serviços. A gente precisa ter as diferentes formas de atuação e a segurança jurídica para que esses investimentos em saneamento básico se efetivem. Nossa média de investimentos nos últimos cinco anos foi de R$ 20 bilhões ao ano, quando a gente precisaria de R$ 44,8 bilhões ao ano.

Fiscalização e transparência

O senador Confúcio Moura criticou a falta de iniciativas que estimulem o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas, como a de saneamento. Ele questionou ao representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Victor Marcuz de Moraes, como está sendo a atuação do órgão frente aos desafios de universalização desse tipo de serviço no país.

— Normalmente o Brasil tem um hábito de não avaliar políticas públicas.As coisas vão ficando, vão ficando, depois entram em desuso, são eliminadas e ninguém avalia se deu certo, se podia melhorar se desse uma mudada — lamentou o parlamentar.

O diretor da 3ª Diretoria Técnica da Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica do TCU informou que o órgão vem fazendo avaliações no que compete às obrigações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e do executivo federal através dos vários ministérios envolvidos para garantir a efetividade do marco do saneamento. Nas constatações do tribunal, segundo ele, uma das entraves identificadas no âmbito da ANA foi a dificuldade para a contratação e lotação de especialistas no assunto.

Como consequência, houve atrasos no cumprimento de prazos nas agendas regulatórias. Já no que tange ao Ministério de Desenvolvimento Regional, um dos maiores gargalos citados por ele foi a inoperância do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB). Diante do cenário, o tribunal apontou recomendações aos órgãos do executivo para viabilizar melhoras.

— Recomendamos à Secretaria Nacional de Saneamento que efetuasse o apoio técnico junto ao CISB, encaminhamos cópia da deliberação ao Ministério da Economia para avaliar a possibilidade de fazer a locação de servidores na ANA e cópia a todos os envolvidos. Também deliberamos dar continuidade aos encaminhamentos, que é o que está sendo feito agora. Estamos revisitando essas questões de forma muito mais específica.

 

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