21/08/2012 18h14 - Atualizado em 22/08/2012 07h14

Poder judiciário municipal

 

José Goulart Quirino

A agilidade da prestação jurisdicional sempre foi preocupação constante da maioria dos magistrados brasileiros, porquanto, nos últimos anos, a legislação não tem conseguido por diversas razões, abranger toda a problemática. É de se destacar que, durante o período autoritário, onde vigoraram os atos institucionais com força superior à da própria Constituição, o Poder Judiciário foi afrontado, desrespeitado e aviltado, muito embora tenha resistido e subsistido, com dignidade, por força da autoridade moral de seus integrantes.

A Emenda Constitucional n.º 01/69, editada pela Junta Militar, manteve as linhas adotadas pelo texto constitucional de 1967. A reforma imposta pela Emenda n.º 7/77, depois do arbitrário e violento fechamento do Congresso Nacional, a pretexto de uma “reforma do Judiciário” agravou ainda mais a já combatida autonomia institucional do Poder Judiciário. Em decorrência, posteriormente, o país foi atingido pela também ilegítima e espúria Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMN), veiculada pela Lei Complementar n.º35, de 14.03.1979, verdadeiro código penal da magistratura e autêntica camisa-de-força visando impedir o Poder Judiciário de cumprir sua missão de guardião dos direitos individuais.

Com o advento da chamada fase de abertura democrática, e não obstante o restabelecimento das liberdades públicas e a remoção do denominado “entulho autoritário”, com reformas nas áreas política e social, o Poder Judiciário continuou submetido ao mesmo aparato autoritário-institucional do regime ditatorial.

Sem dúvida nenhuma, o restabelecimento das liberdades públicas em geral e, principalmente as de expressão e associação, ratificadas pela Carta Magna de 1988, permitiu intensa mobilização da sociedade civil, que se organizou e vem se aglutinando em torno de associações, sindicatos e entidades com os mais variados objetos. Esta mobilização comunitária implicou numa maior conscientização e politização do povo relativamente aos direitos fundamentais. Em conseqüência, como demonstram as estatísticas, a partir da abertura democrática, a cada dia vem aumentando, aos milhares, o número de processos novos distribuídos nas comarcas, varas e tribunais de todo o país. Entretanto, o Poder Judiciário, para enfrentar a grande demanda gerada pela redemocratização, continuou estruturado sobre as mesmas bases que o sustentavam no regime autoritário.

Enfim, Judiciário mutilado pela ditadura, sem nenhuma modificação, assumiu as funções de Judiciário da democracia. Este fenômeno gerou uma dúplice crise do Poder Judiciário: a crise de acesso à Justiça; e a crise da morosidade da prestação desta. Esforços vêm sendo feitos para obviar esta caótica situação num sistema constitucional que promete prestar jurisdição toda vez que ocorra ameaça ou lesão a direito (art. 5º, inciso XXXV, CF), mas não o faz a tempo e hora. Os Juizados Especiais são exemplos da busca de atenuação da inadimplência estatal. Mas há uma vertente não explorada até agora que passa pela instituição - em sede de Lei Orgânica – do Poder Judiciário Municipal.

É que ao incluir a figura do Município na formação da União – ao lado dos Estados e Distrito Federal – o Constituinte igualizou os entes federados. Entre eles não há hierarquia quer quanto a organização, quer quanto a atuação na prestação de serviços públicos, mormente os essenciais. Decorre daí a possibilidade da instituição do Poder Judiciário Municipal, ao qual podem ser reservadas as funções de mediação, conciliação e arbitragem, para a resolução amigável dos litígios e conflitos de interesse em geral. Como se sabe, o Poder Judiciário (Federal, Estadual e Distrital) está quase paralisado pelo excesso de processos em todas as instâncias. Isso impede que raramente se faça justiça, pois a prestação jurisdicional quase sempre é tardia.

De outra parte, a institucionalização de juntas ou juizados para a promoção da mediação prévia ao ajuizamento de qualquer ação, em caráter facultativo, mas que pode até mesmo evitá-la pela composição dos interesses em conflito. Arrima-se, na posição proeminente, assumida pelo Município, elevado pela Constituição de 1988 a ente da Federação, dotado de autogoverno e regido por lei orgânica de natureza constitucional. Daí, poder o Município desempenhar uma função de relevo na tarefa de ajudar a resolver a crise da justiça. Num primeiro momento, por Emenda à lei Orgânica do Município, instituindo-se o Poder Judiciário Municipal, que passa a existir ao lado dos Poderes Executivo e Legislativo. Em decorrência, por lei ordinária, procede-se a regulamentação da estrutura e funcionamento, com a indicação da respectiva dotação orçamentária para custeio da novel instituição que poderá ser descrita assim: “Art. – O município manterá um serviço judiciário municipal, composto por juízes leigos remunerados, escolhidos na forma da lei, com funções de mediação, conciliação e arbitragem, para solução amigável dos litígios e conflitos de interesses que lhe sejam submetidos pelas partes interessadas”.

Advogado. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Del Museo Argentino (USMA) – Buenos Aires/Argentina.




 
 
 
 
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