Para recomeçar o Brasil (XV)

Por: Carlos Alberto Vittorati - 21/12/2016 09h38

Finalmente, vamos ao assunto que mais preocupa os brasileiros e brasileiras, neste momento, que é a proposta governamental de Reforma da Previdência. É preciso que partamos de algumas constatações importantes para que possamos trabalhar com a verdade dos fatos. E, então, vamos a eles:

Antes de mais nada, é preciso que esclareçamos o fato de que o Governo fala que a Previdência Social do país opera com déficits gigantescos, algo em torno de R$ 140 bilhões, neste ano de 2016 e uma previsão de R$ 170 bilhões para 2017. Mas, existem deputados e senadores que falam que não existe o mencionado déficit e que, na verdade, opera-se com superávit. Quem, então, está falando a verdade?

Novamente, nós somos obrigados a deixar claro que o governo brasileiro é muito "frouxo" e não toma as decisões que precisam ser tomadas. Era preciso levar às barras da Justiça quem planta a desinformação, até mesmo porque agem de forma desonesta. A verdade é que quando se pega somente o Instituto Nacional de Seguridade Social, o INSS, este opera, sim, com superávits. Ou seja, o volume financeiro arrecadado é maior que o montante pago em pensões, seguros e aposentadorias. Mas, não se pode esquecer que existe todo um sistema de seguridade social, que vai muito além. Não se pode esquecer que os trabalhadores rurais, que nunca contribuíram, têm direito a uma aposentadoria, ao longo de sua velhice. É preciso que seja lembrado, também, que existe o instituto do Loas, que atende às pessoas idosas, desprovidas de condições de subsistência, mesmo que não tenham contribuído com a Previdência Social. E, não podemos deixar de considerar que os indígenas também são assistidos pela Previdência Social do país. E, mesmo que consideremos que os valores pagos individualmente são muito baixos, o montante final de atendimento aos 12 milhões de brasileiros que recebem os benefícios destacados, é imenso. É só fazer uma conta simples, multiplicando-se os 12 milhões de recebedores pelo valor do salário mínimo nacional de R$ 880,00, por mês. E, tudo isto vai para a conta única da Seguridade Social do país. Então, existe – ou não – a situação deficitária anunciada pelo Governo?

Portanto, não existem necessidades de muitos argumentos para se justificar que a realidade financeira da Seguridade Social do país é dramática. No entanto, o que precisa ficar claro é que a proposta de Reforma, enviada pelo Governo, ao Congresso Nacional é por demais violenta e impossível de ser defendida por deputados e senadores. E por que estamos afirmando isto?

1 – Porque a proposta de contribuição e 49 anos ininterruptos para aposentadoria integral, é esdrúxula. Ou seja, na melhor das hipóteses, um cidadão ou uma cidadã, que começou a trabalhar aos 20 anos, iria se aposentar somente aos 69 anos de idade, o que, convenhamos, é uma idade totalmente fora de quaisquer padrões;

2 – Porque a desvinculação, proposta, dos valores dos benefícios do Salário Mínimo Nacional fere o dispositivo constitucional que afirma que ninguém pode receber menos que 01 salário mínimo que, por isto mesmo, é dito "mínimo";

3 – Porque as Centrais Sindicais, que tem enorme força de representação no Congresso Nacional, não irão dar apoio a tais "barbaridades".

Mas, é preciso reconhecer que a Proposta trouxe pontos enormemente positivos, que precisam ser destacados, como:

a) o que reconhece o fato de que todos são iguais perante a Lei e, que acaba com as "imorais" mordomias concedidas a funcionários públicos, em detrimento do restante da população;

b) o que determina que o pagamento efetuado gera direitos inerentes de recebimentos, fazendo com que o Estado tenha que prover, saia de onde sair, os valores de pagamentos inerentes aos que fazem jus.

No entanto, é preciso deixar claro que ficaram de fora as aposentadorias de magistrados, de militares, de congressistas e de outros tantos, que, ao longo das discussões da Proposta, a sociedade precisa requerer que sejam consideradas. Afinal, é mais do que hora de se enxergar que todos nós somos brasileiros e, que, portanto, não podem continuar existindo cidadãos de primeira e de segunda categorias. Caso contrário, mais uma vez serão somente os mais pobres a pagarem a conta.

Graduado e pós graduado em Ciências Econômicas e professor universitário de Economia e Finanças. e-mail: vittorati.econ@bol.com.br