27/05/2013 17h48 - Atualizado em 28/05/2013 06h48

Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

 

José Carlos Manhabusco

Há muito se discute na Justiça do Trabalho o direito a condenação em honorários advocatícios. Inclusive já tivemos a oportunidade de tratar desse assunto em outro artigo. Porém, o que nos motivou a escrever novamente é o fato de ter sido analisada e aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados à redação final do Projeto de Lei n. 3.392/2004, que trata dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Agora, o texto seguirá para a Casa Revisora, Senado Federal. O PL estabelece a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.

A Constituição Federal, em seu art. 133, prescreve que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. O Código de Processo Civil (art. 20) e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.908/94, art. 20) garantem o exercício pleno da profissão de advogado, inexistindo diferença entre o advogado contratado pelo sindicato e o contratado pela parte. O tratamento deve ser isonômico.

Dentre os pontos para justificar o PL encontramos os seguintes argumentos: Todos aqueles que, pelo menos uma vez, já se viram na contingência de reclamar por seus direitos em juízo sabem da importância desse dispositivo constitucional. O cidadão comum, além de não compreender os intrincados ritos processuais, é, na maioria das vezes, acometido de verdadeiro temor reverencial diante das autoridades constituídas. Alguns chegam mesmo a ficar mudos com a simples visão de uma toga de juiz.

Atualmente, na prática, já não existe o jus postulandi na Justiça do Trabalho, pois o resultado do pedido verbal sem a participação do advogado é conhecido de todos: pedidos mal formulados, quando não ineptos; produção insuficiente de provas etc., o que resulta, sempre, em prejuízo à parte que comparece a juízo sem advogado, seja ela o empregado ou o empregador. Além disso, por força das Súmulas n. 219 e 329 do TST, as decisões dos tribunais trabalhistas revestem-se de um aspecto, no mínimo, intrigante.

A parte vencida somente é condenada a pagar honorários advocatícios quando o vencedor for beneficiado pelo instituto da justiça gratuita e esteja assistido por sua entidade sindical. Ou seja, quando o vencedor não tem despesas com advogado, condena-se o vencido em verbas honorárias, procedendo-se de modo diverso na situação contrária, negando-se o ressarcimento dessas verbas justamente àquele que as custeou do próprio bolso. Em face disso, não havendo honorários de sucumbência, justamente o trabalhador menos protegido, não sindicalizado, geralmente de baixa escolaridade, não consegue contratar advogado para representá-lo, situação agravada pelo fato de não haver defensoria pública junto à Justiça do Trabalho.

Cabe observar que tal situação afronta um dos princípios mais elementares do direito: a indenização, judicial ou ex-trajudicial, deve ser a mais ampla possível. Aquele que se vê obrigado a contratar advogado para fazer valer seus direitos, faz jus aos honorários de sucumbência. Caso contrário não estará sendo integralmente indenizado, como é de se esperar de uma decisão fundamentada em um senso mínimo de justiça.

A alteração do art. 791 da CLT está em sintonia com o verdadeiro acesso à Justiça, a justa e integral indenização dos direitos trabalhistas, a faculdade do trabalhador de poder contratar profissional especializado na área objeto da ação e da sua confiança, bem assim resguarda o exercício irrestrito da profissão do advogado.

Advogado trabalhista www.manhabusco.com.br manhabusco@hotmail.com




 
 
 
 
 
 
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