16/04/2013 18h25 - Atualizado em 16/04/2013 07h25

Emenda constitucional n. 72/2013 (pec das domésticas): tiro no pé

 

José Carlos Manhabusco

A reflexão aqui proposta não deve ser vista como contrária à conquista de direitos, mas sim, como esclarecedora de uma realidade até então não observada quando da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional.

O Princípio da Igualdade serve como uma ferramenta de suma importância para a efetivação dos Direitos Sociais. Todavia, não é a única, isso porque o Princípio da Boa-fé também deve ser respeitado. O objetivo primeiro da PEC, agora convertida em Emenda Constitucional, é o de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Veja que se trata de trabalhadores do tipo “domésticos”, e não somente da espécie empregada doméstica.

É bem verdade que a comoção social apenas fez e faz referência às “empregadas domésticas”, sem, contudo, citar os demais trabalhadores domésticos. Por exemplo: acompanhantes de pessoas idosas ou enfermas. Temos lido ensaios sobre o tema nos demais veículos de comunicação. Entretanto, a atenção está voltada para a formulação do contrato de trabalho e as consequências do descumprimento das obrigações dele decorrentes. A jornada parece ser o principal dilema.

Em que pese a previsão de dever ser observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, bem como da integração à previdência social, a realidade é que basta um simples olhar para perceber que quase tudo depende de regulamentação, isto é, muito pouco entrará em vigor em ato contínuo, salvo melhor juízo, apenas o salário (mínimo) e a jornada (8 horas diárias e 44 semanal). Será que é cabível o acordo de compensação? Será que é cabível o Banco de Horas?

Acredito que sim. No entanto, quem irá controlar referidos mecanismos? Ora, na maioria das residências, a empregada fica na casa sozinha, tendo em vista que os patrões, em razão do trabalho, saem no período matutino e retornam apenas no período noturno. Ou, muitas vezes, somente encontram a empregada no horário de entrada. Veja que a fiscalização da jornada fica, senão difícil, quase impossível. E é justamente nesse ponto que o Princípio da Igualdade deve ser observado juntamente com o Princípio da Boa-fé.

A flexibilização deve abranger a relação entre empregado e empregador. Já estamos nos deparando com pedidos de demissão e ameaças de demissão. A pergunta é: Qual será a causa? O empregador não é bom? A empregada não é boa? Certamente, qualquer delas não será a justificativa adequada. Será que a contratação de diarista irá solucionar o problema? É uma saída para quem não quer ter o vínculo empregatício.

A proposta convertida em EC interferiu em relacionamentos que já se encontravam estabilizados e equacionados em sua grande maioria, sem qualquer prejuízo para as partes. A cultura da exigência legal nos faz escravos das leis. Temos dificuldade de resolver nossos problemas e cumprir nossas obrigações de maneira voluntária; sem a interferência do Poder Judiciário. A judicialização das questões faz parte da nossa vida. Como um raio a questão chegou ao Tribunal Superior do Trabalho. Em julgamento de recurso no Tribunal Superior do Trabalho, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, assim se consignou: “Embora não se trate exatamente de um processo envolvendo trabalhador doméstico, é oportuno esclarecer que, após a EC 72/2013, não é possível aplicar o rigor formalístico da Súmula 444 do TST (que exige instrumento coletivo para a fixação da jornada de 12x36) no caso de cuidadores de doentes ou idosos da família, podendo nessa hipótese haver apenas o acordo bilateral escrito entre as partes”.

Para o ministro, é preciso ressalvar essa hipótese a fim de evitar uma injustiça, "porque à família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo substitui função e dever do Estado". De acordo com o Magistrado, a própria Constituição Federal afirma que o idoso deve ser preferencialmente tratado na família e que é preciso agir em conformidade com isso (fonte: site do TST).

Nesse momento, o Governo está se movimentando para criar o supersimples, ou seja, o recolhimento, em uma única guia - da contribuição social (INSS) e da contribuição fundiária (FGTS) -, em percentuais menores do que os estabelecidos normalmente para outras relações contratuais. Os empregadores e os empregados não devem se desesperar. Basta que seja esclarecida a mudança no procedimento. A adequação da jornada diária deve ficar no limite legal. O problema maior parece ser o tempo de intervalo para refeição (proteção da saúde) e o dia de sábado. A solução, nesse caso, é o diálogo e o acordo amigável entre as partes. As empregadas, cujos filhos são deixados na creche enquanto estão trabalhando, que digam o tamanho do problema. Isso porque, normalmente, o casal trabalha, logo, como chegar a tempo de buscar seus filhos tendo que cumprir o horário de saída?

O momento é de adaptação, tanto para a empregada como para a patroa. O afastamento do trabalho é o pior caminho, uma vez que todos perdem. Ficar à margem da lei é temerário. Não podemos deixar que as demissões e os afastamentos ocorram por conta do rigor da própria norma legal. A busca pelo diálogo, tolerância, equilíbrio e bom-senso deve ser incessante. Pontuar alguns problemas foi o nosso objetivo. Espero ter colaborado nos esclarecimentos sobra a questão. O debate continua no campo da realidade diária vivenciada por cada família. A Justiça do Trabalho saberá o caminho a ser trilhado na busca da melhor solução para a relação entre empregados domésticos e empregadores. A previsão legal também vai integrar a Consolidação das Leis do Trabalho. A intenção do Deputado Carlos Bezerra, autor da PEC, foi a melhor possível. VIVA A DEMOCRACIA!

Advogado trabalhista www.manhabusco.com.br – manhabusco@hotmail.com




 
 
 
 
 
 
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