18.05.2011 - Salário do Professor

A Suprema Corte brasileira retomou ontem o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que não seria nem motivo de apreciação caso as autoridades desse país entendessem que a Educação é a base de tudo, ou seja, que não adianta falar em crescimento sustentável, em desenvolvimento econômico, em políticas sociais ou em acesso à cidadania se não oferecer igualdade de princípios na Educação.

O filho do pobre deve ter direito de estudar em escola que proporcionem as mesmas ferramentas que são ofertadas aos filhos dos ricos e, da mesma forma, os professores que lecio-nam nas escolas públicas devem ser tão bem remunerados quanto aqueles que trabalham nas escolas particulares. Ao invés de pagar com satisfação um salário decente para os educadores, cinco governadores ingressaram com a Ação Direta de Inconstitucionalidade para barrar o piso nacional, avaliado na época em R$ 950 a professores da educação básica da rede pública com carga horária de 40 horas semanais.

O Supremo Tribu8nal Federal (STF), que negou liminar aos governadores e agora, ao retomar o julgamento do piso nacional do magistério, os ministros da Suprema Corte reforçam a imagem de descaso do poder público com a Educação, mesmo porque aqueles que ingressaram com a ADI não deveriam estar preocupados com o valor do salário dos professores, mas, sim, em atacar a corrupção no sistema público, conter gastos desnecessários e promover um ajuste fiscal para garantir o dinheiro que irá bancar não apenas os salários, mas a melhoria em todo sistema educacional brasileiro.

O mais grave é que milhares de prefeitos em todo o Brasil se aproveitaram da ação impetrada pelos governadores de Mato Gros-so do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Ceará, para não pagar o piso nacional que hoje está em R$ 1.187,14. Ora, não é porque os governadores desses Estados não têm compromisso com educação de qualidade e, muito menos com a valorização do magistério, que os prefeitos podem se sentir no direito de fazer o mesmo, principalmente porque a educação começa na base, nas séries iniciais, que é responsabilidade dos municípios.

Na Ação Direta de Constitucionalidade, os governadores também questionam pontos específicos da lei, como a regra de que um terço da carga horária do professor deverá ser reservada para atividades extraclasse como planejamento de aula e atualização, ou seja, além de se negarem a pagar um salário que está longe de ser o justo, mas que é muito melhor do que os vencimentos pagos atualmente, os autores da ADI também querem impedir que o professor tenha mais tempo para preparar suas aulas.

Para governadores e prefeitos, os educadores devem usar as horas-aula apenas para lecionar, de forma que o planejamento dessas aulas devam ser feitas no horário de descanso do professor, ou seja, quando ele chegar em casa cheio de provas e atividades escolares para corrigir. Como se não fosse suficiente barrar o piso nacional, muitos governadores e prefeitos também estão usando valores pagos a título de regência e gratificações para formar o piso como remuneração mínima, manobra que acaba prejudicando milhares de professores em todo o Brasil e que, infelizmente, tiram a força do piso nacional.

Portanto, os ministros do Supremo Tribunal Federal, tão bem educados que foram e que devem justamente à Educa-ção a carreira de sucesso que os levaram à Suprema Corte do Brasil, têm nas mãos a oportunidade de fazer valer, na sua íntegra, a Lei nº 11.738/2008 que criou o piso nacional dos professores e que pode significar uma verdadeira revolução para a educação brasileira. Os ministros precisam fazer valer o entendimento que nenhum professor de nível médio pode ganhar menos que o piso de R$ 1.187,08 por 40 horas semanais, valor que, aliás, deveria ser de R$ 1.597,87 se for consi-derada a variação do valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pro-fissionais da Educação (Fundeb) de 2010 para 2011.

Oxalá, os ministros do STF, guardiões que são da Constituição Fe-deral, façam valer os Art. 205 e 206 da Carta Magna, onde está claro que a educação é direito de todos e dever do Estado, que deve assegurar a valorização dos profissionais de ensino por meio de planos de carreira para o magistério público e piso salarial profissional.

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