08/07/2013 17h31 - Atualizado em 09/07/2013 06h31

Menores Infratores

 

O Brasil voltou a discutir a redução da maioridade penal como forma de afastar os menores do crime e, com isso, reduzir a sensação de impunidade que envolve os episódios onde adolescentes figuram como atores principais. Ainda que especialistas tenham opinião divergente sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tramitam no Senado Federal para permitir a prisão de criminosos menores de 18 anos, o debate é necessário diante do envolvimento cada vez maior de menores de idade com crimes classificados como graves pela Lei Penal. Essa situação exige que a sociedade brasileira intensifique o debate sobre a redução da maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 ou 14 anos de idade, mesmo porque todos os dias os noticiários de TV, jornais, sites e emissoras de rádio relatam crimes cometidos por jovens que usam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como escudo, ou seja, contam com a impunidade para seguir aterrorizando pessoas de bem, invadindo casas e estabelecimentos comercias, disparando suas armas de fogo contra pes-soas inocentes e indefesas.

Uma ala importante do Congresso Nacional, sobretudo de deputados federais, defende que a inclusão do tema no plebiscito que será realizado para decidir a reforma política. A ideia é ouvir a população sobre a redução da imputabilidade para 16 anos de idade e, ao mesmo tempo, aumentar gradativamente o tempo de internação dos menores infratores. O fato é que a sociedade é a favor da redução da maioridade penal e essa condição ficou patente na pesquisa realizada pelo Instituto DataSenado, onde 87% dos entrevistados defenderam tratamento mais rigoroso para os menores culpados pela prática de crime. Para os entrevistados, todo menor de idade que comete crimes deve ser punido como adulto e apenas 11% discordaram da redução da maioridade penal, enquanto outros 2% não souberam responder. A pesquisa ouviu 1.242 pessoas com mais de 16 anos, em 119 municípios de todo o país e tem margem de erro de três pontos percentuais para mais ou para menos.

Ao mesmo tempo, o Departamento da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça concluiu estudo revelando o crescimento do número de menores de idade retidos pela prática de crimes graves. Esse crescimento é contínuo, tanto que no ano 2000 foram computadas 5.400 detenções de jovens de 12 a 17 anos acusados de homicídio, enquanto em 2012 foram mais de 14,8 mil menores detidos em todo o Brasil acusados de crimes contra a vida. Fica claro que o Brasil precisa abrir mão da legislação paternalista que é o Estatuto da Criança e do Adolescente para adequar a lei à realidade global. Basta seguir o que fez o Parlamento da Hungria, que aprovou uma reforma do Código Penal que, entre outras medidas, reduziu a idade penal para 12 anos em casos de crimes contra a vida e a integridade física. Na França a maioridade penal começa aos 13 anos, enquanto na Alemanha, no Japão e na Rússia a maioridade penal começa aos 12 anos.

Na Inglaterra o menor responde por seus atos a partir dos 10 anos de idade, enquanto na Escócia a maioridade penal começa aos 8 anos de idade. Para a realidade brasileira essa idade seria exagerada, mas ajudaria muito se a maioridade fosse reduzida para 16 ou 14 anos de idade. A única certeza é que essa impunidade não pode continuar, mesmo porque é inconcebível que alguém que tenha o direito de escolher o presidente da República, o governador do Estado, o prefeito da sua cidade, bem como os senadores, deputados federais e estaduais e os vereadores, não possa responder, por exemplo, por um homicídio. O envolvimento cada vez mais precoce de adolescentes com o mundo do crime é patente e a superlotação das unidades de internação comprova que esses jovens estão se escondendo atrás da imputabilidade penal para cometer crimes graves, não apenas contra o patrimônio, mas, sobretudo, contra a vida. Nesse sentido, a sociedade precisa mobilizar esforços para cobrar dos deputados e senadores a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 150 que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade.




 
 
 
 
 
 
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