Deficit orçamentário

17/07/2017 07h00

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, que estabelece as prioridades e metas orçamentárias do governo para o ano que vem, já está aprovada, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e Senado, depois de analisar 15 vetos presidenciais. O aval para o Poder Executivo chega em um momento em que o Palácio do Planalto corre contra o tempo para garantir condições mínimas de governabilidade, uma vez que as discussões sobre reformas saíram oficialmente das ruas e entram definitivamente na pauta do Senado e também da Câmara Federal. O texto, que segue para sanção presidencial, mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê para 2018 deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado, que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais.

Vale lembrar, que esta será a primeira Lei de Diretrizes Orçamentárias a entrar em vigor após aprovação da Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos. De acordo com o relatório aprovado pelo Congresso, a aplicação do Teto dos Gastos faz com que exista a avaliação da possibilidade de expandir as despesas primárias (obrigatória e discricionária) tendo como base um aumento de cerca de 3%, ou um incremento de aproximadamente R$ 39 bilhões, que corresponde à correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulado entre julho de 2016 e junho de 2017.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Além disso, o texto prevê o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979 em 2018 e aumenta a meta de déficit primário (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União) do governo federal para o ano que vem de R$ 79 bilhões para R$ 129 bilhões. Estatais federais terão como meta o deficit de R$ 3,5 bilhões – nos estados e municípios, a projeção é de superavit de R$ 1,2 bilhão.

Esta é a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação da Emenda do Teto de Gastos Públicos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias também prevê que emendas parlamentares não poderão ser contingenciadas e que metade do valor previsto deverá ser pago até julho. Também foi garantida a possibilidade de uso de recursos públicos para financiamento das próximas campanhas eleitorais. A fonte de recursos seria parte da reserva para emendas de bancada obrigatórias, que é de R$ 5,1 bilhões, que poderá ser destinada para um novo fundo para financiar campanhas eleitorais, se este for criado pela reforma política.

O parecer aprovado proíbe a concessão de reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial e restringe as admissões de novos servidores públicos. Está autorizada, apenas, a convocação de pessoal para a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Trata-se, entretanto, de medida simbólica, já que as três instituições estão com gastos acima do teto e não possuem margem para convocação.

Os números não consideram uma eventual aprovação da reforma da Previdência. A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê ainda, para o ano que vem, crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e dólar a R$ 3,40 no fim do período. Caso os números apresentados pelo governo na PLO se confirmem, o ano de 2018 será o quinto consecutivo de deficit primário. Os saldos negativos contribuem para o crescimento da dívida do governo. Com a aprovação da Com a aprovação da LDO, o Congresso pode entrar em recesso, que começa no dia 18 e vai até 31 de julho. É a primeira vez em três anos que os parlamentares aprovam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no primeiro semestre.