10/02/2012 18h07 - Atualizado em 11/02/2012 07h07

Código da impunidade

Uma lei penal que possa garantir segurança, tranquilidade e proteção dos direitos fundamentais é o que se espera do Congresso Nacional em um documento entregue nesta semana ao presidente do Senado, José Sarney. O documento parte das mãos dos secretários de Segurança Pública de todo o Brasil, propondo mudanças no Código Penal e em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional com textos elaborados pelo Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp).

A reação dos secretários de segurança de todo o país é louvável, afinal eles lidam diretamente com uma série de entraves no combate a criminalidade e talvez o maior deles seja o Código Penal. Como lidar com segurança pública sendo obrigado a cumprir a lei com um código cada vez mais ultrapassado e com as mudanças mais recentes favorecendo cada vez mais a vida do criminoso.

O povo brasileiro é que deveria se organizar e se dirigir a Brasília para exigir mudanças urgentes no Código Penal. Contra a força do povo não há resistência, mas se faz necessário que o povo se levante contra as impunidades contidas no Código Penal. Somente a partir deste levante é que a impunidade irá aos poucos deixar de existir. Ou muda, ou tira da responsabilidade do povo, o dever de custear despesas com saúde, alimentação, transporte para hospitais, assistência jurídica e tantas outras despesas para manter um sistema penitenciário falido, incapaz de ressocializar os detentos.

Na semana que passou aconteceu um episódio que revelou o quanto as famílias sofrem com a impunidade do Código Penal. Inconsolada com a prisão do autor de um homicídio que prestou declarações no 1o DP e simplesmente foi embora como se nada tivesse acontecido, o pai da vitima se desesperou. O filho dele, um jovem estudante universitário, sem passagens pela polícia, de boa índole, ótimos laços de amizade foi morto com três tiros quando ocupava uma moto e covardemente foi surpreendido sem nenhuma chance de se defender. O que fazer se a lei permite que seja assim? Tentar mudar esta e uma série de outras leis do Código Penal. Hoje foi o filho inocente daquele pai revoltado, amanhã será mais um pai ou uma mãe revoltada e com as mãos atadas perante a lei. A sede de justiça está cada vez mais presente entre as famílias enquanto o Estado é inerte porque não consegue reduzir a criminalidade.

Ora, se o Código Penal da forma como está é prejudicial as famílias, ao Estado que também fica impotente diante do crescimento desenfreado da violência e por isso não consegue um aparelhamento suficiente para acompanhar a crescente onda de violência, então porque ele continua vigorando? O povo chora e com o tempo a dor vai passando e as famílias vão desanimando perante a busca por uma lei mais severa. Mas, não deveriam.

O desanimo deveria dar lugar a união de famílias vitimas da violência em todo o Brasil que passariam a cobrar bem mais das autoridades uma certa agilidade em mudanças desta natureza.

É possível mudar? Claro que sim, mas as mudanças somente acontecem a partir de uma reação popular. No caso dos secretários de segurança pública foram encaminhadas algumas pequenas alterações, algumas sugestões, para contemplar todo o país. A reivindicação deles é diferente porque contempla somente a realidade das dificuldades que os secretários encontram para desenvolver suas investigações principalmente com relação as escutas telefônicas.

A própria reação de Sarney classificou o documento de "valioso subsídio para o Senado" e prometeu encaminhar as sugestões à comissão de juristas encarregada de propor a reforma do Código Penal.

Duas comissões poderão, num trabalho integrado, trazer para a sociedade brasileira uma resposta. Se houve essa reação perante um documento elaborado pelos secretários de segurança, porque não haverá uma reação semelhante com representantes de toda a sociedade. Obviamente que a atenção será ainda maior por parte do Congresso Nacional. Só falta reagir.