Iluminação da Guaicurus é de responsabilidade da prefeitura

Decisão é do Tribunal de Justiça ao acatar ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual

Flávio Verão - 22/01/2018 16h13

 
Impasse sobre iluminação pública da Guaicurus chegou ao fim
Foto: Hédio Fazan
Impasse sobre iluminação pública da Guaicurus chegou ao fim
Foto: Hédio Fazan

Chegou ao fim o impasse sobre a responsabilidade da iluminação pública da MS-162, conhecida como rodovia Guaicurus. O trecho que vai da região central de Dourados até o aeroporto e Cidade Universitária será de responsabilidade da Prefeitura. A decisão é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Embora a decisão só tenha ocorrido agora, a administração municipal já vinha acatando Brito Mendonça Dias Júnior ingressou em agosto de 2016 com Ação Civil Pública com "Pedido de obrigação de fazer, e pleito de tutela provisória satisfativa de urgência em caráter incidente contra o município de Dourados".

O problema de escuridão na rodovia começou em 2015 quando o Governo do Estado, responsável pela revitalização da MS-162, entregou de forma simbólica e sem conclusão definitiva a obra à Prefeitura de Dourados. Começou aí o impasse, pois a administração municipal passada, na época, apontou falhas e não aceitou eventual responsabilidade do trecho de aproximadamente 12 km.

Naquele mesmo ano ocorreu acidente na rodovia envolvendo ônibus de estudantes, mas em anos anteriores várias mortes foram registradas devido à escuridão e pelo perigo que apresentava a MS-162, até então estreita e movimentada em horários de pico. A rodovia também dá acesso aos distritos de Picadinha e Itahum.

Mas a decisão sobre a responsabilidade da iluminação da rodovia só saiu em primeira instância um ano após o promotor entrar com ação civil pública, ou seja, em agosto de 2016, no entanto, a prefeitura, na época, recorreu da decisão do Juiz de Direito José Domingues Filho.

Com a mudança de administração municipal, a atual gestão decidiu atender a recomendação do MPE e exato um ano depois da decisão do juiz, agosto de 2017, concluiu serviço de restauração de iluminação pública da Guaicurus. O problema é que no mesmo mês cerca de 300 metros de cabos da iluminação foram furtados, o que deixou um trecho da via às escuras. A Prefeitura fez a reposição em seguida.

Decisão

Na justiça, a prefeitura não aceitava se responsabilizar pela Guaicurus por se tratar de uma via estadual, embora o trecho em questão está no perímetro urbano e a administração municipal cobra Taxa de custeio de iluminação pública (Cosip) de propriedades ao longo da rodovia. Nas razões recursais o Município de Dourados alegou, preliminarmente, a necessidade de análise de todos os fundamentos do processo e não somente daqueles que convergem para a decisão, sendo que a sentença não apreciou nenhuma das teses da municipalidade.

A 3ª Procuradoria de Justiça por meio da Procuradora de Justiça Ariadne de Fátima Cantú da Silva manifestou-se pelo desprovimento do Recurso de Apelação interposto pelo Município de Dourados, visando a manutenção da sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública em questão. Na decisão foi negado o recurso acompanhando o voto do Relator Desembargador Eduardo Machado Rocha.