Karoline Heydt e Landi Aramí são gestoras ambientais e trabalham com consultoria - Entre as exigências legais, o licenciamento ambiental foi o que mais contribuiu para a mudança de hábitos nos empreendedores. Em Dourados a Lei Complementar nº 233/2013 classifica todas as atividades passíveis de licenciamento.
Alguns empreendedores ainda relutam em providenciar a Licença, por acreditar que a adequação acarretaria em altos custos. Porém, a regularização é mais viável financeiramente em comparação à punição advinda da Lei de Crimes Ambientais. Sendo assim, os gestores ambientais, especialistas no assunto, tornaram-se facilitadores neste processo.
Como o desconhecimento é ainda uma das principais razões para a demora no encaminhamento da Licença, as gestoras ambientais da Hórus Consultoria, Landi Aramí Rossato Paulus – Mestre em Ciência e Tecnologia Ambiental – e Karoline Alves Heydt – Especialista em Gestão, Licenciamento e Auditoria Ambiental – explicam as regras e procedimentos para obtenção do documento.
Todas as empresas precisam ter Licença Ambiental?
Atualmente, a lei não isenta nenhuma empresa da Licença Ambiental. Para todo tipo de atividade ou empreendimento, tanto público quanto privado, é obrigatório buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde o seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. Até mesmo as pequenas empresas com mínima geração de resíduos, como escritórios, comércio varejista, carros de som, consultórios sem procedimento, entre outros, precisam da Licença Ambiental, inclusive o Microempreendedor Individual, porém ele é isento de todas as taxas do Município.
Quais as licenças ambientais?
Em se tratando de atividades exercidas no âmbito do Município e licenciáveis pelo IMAM, existe a Licença Simplificada, Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. A Autorização Ambiental é uma modalidade mais simples, que atende a empresas com impacto baixo e porte mínimo, classificação esta, definida pela Lei Orgânica.
Quem realiza o licenciamento ambiental?
São os órgãos ambientais das esferas federal, estaduais e municipais. Em Dourados, o órgão responsável pelo parecer ambiental, laudos, enquadramentos, análise do processo de licenciamento e expedição da Licença Ambiental é o Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM.
Uma consultoria especializada pode ajudar o empresário no trâmite do licenciamento?
Sim, pois os profissionais especialistas em meio ambiente possuem o conhecimento teórico-científico para diagnosticar os aspectos e impactos de todo e qualquer empreendimento, além do entendimento das leis aplicáveis e trâmites burocráticos para cada situação. Além disso, para protocolar projeto ambiental junto ao Órgão Público, é obrigatória a Anotação de Responsabilidade Técnica de um profissional habilitado legalmente com registro em seu Conselho.
Por possuir uma formação multidisciplinar com visão holística, o Gestor Ambiental tem papel fundamental na adequação da estrutura física da empresa às normas vigentes, pois orienta o proprietário quanto ao gerenciamento dos resíduos sólidos, ao tratamento dos efluentes líquidos, ao controle de gases e ruídos, além de organizar os documentos que o empreendedor precisará providenciar para dar entrada ao processo de licenciamento.
É necessário renovar a licença?
Sim, as licenças ambientais (Autorização Ambiental, Licença Simplificada e Licença de Operação) são válidas por três anos, enquanto a Licença Prévia e a Licença de Instalação têm validade de apenas um ano. O empreendedor deverá requerer a renovação de sua licença com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade. No entanto, o monitoramento dos impactos e gerenciamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos deverá ser constante durante o período de vigência, haja vista que, se as condicionantes não forem cumpridas, o empreendedor poderá ter sua licença suspensa. A vantagem de renovar o referido documento dentro do prazo é o desconto de 50% concedido no valor da Taxa de Licenciamento Ambiental.
O que acontece se a empresa não tiver o licenciamento ou não renová-lo?
Uma obra ou empresa operando suas atividades sem licença ambiental poderá ser notificada e multada e até mesmo ter suas atividades embargadas. Expirado o prazo para renovação da licença, não há chances de prorrogação. Com isso, os custos do processo ficarão maiores, pois o empreendedor deverá pagar integralmente o valor da taxa de licenciamento ambiental e ainda será obrigado a requerer nova licença, com todos os estudos e documentos novamente. Além disso, dentre outras exigências, a prefeitura exige a Licença Ambiental para liberação do Alvará de Funcionamento, sem o qual a empresa não poderá exercer sua atividade.
Quando o empresário está regularizado, ele pode operar sem se preocupar com a aplicação de multas advindas de uma possível fiscalização, contanto que não haja prática de danos ambientais.
A verba arrecadada com estas multas e taxas fica depositada no Fundo Municipal de Meio Ambiente e este recurso deve ser aplicado em projetos de interesse ambiental, como campanhas educativas, recuperação de áreas degradadas, manutenção de parques, reflorestamento das áreas de preservação permanente, entre outros.
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