05/02/2012 23h12 - Atualizado em 06/02/2012 00h12

Apuração já

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul por meio da Promotora de Justiça em substituição legal, Letícia Rossana Pereira Ferreira, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Social e das Fundações da Comarca de Naviraí, instaurou no dia 27 de janeiro de um Inquérito Civil para apurar a legalidade do convênio de cooperação financeira firmado entre Naviraí e o Clube Esportivo Naviraiense (CEN), através da aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 02/2012, de autoria do Executivo Municipal, que visa à destinação de recursos públicos no valor de R$ 550.000,00 em prol da agremiação esportiva.

A instauração do procedimento se deu após o envio do Projeto de Lei nº 02/2012 de autoria do Prefeito Municipal de Naviraí, Zelmo de Brida, à Câmara Municipal, para análise e votação, oportunidade em que a Casa de Leis, através de seu Presidente, Gean Carlos Volpato, convocou os vereadores, em caráter extraordinário, haja vista que se encontravam em período de recesso parlamentar, para reunião objetivando discutir e aprovar o projeto que de fato foi acatado pela maioria dos vereadores. O objetivo da ação é fiscalizar, desde logo a correta aplicação de recursos públicos destinados à manutenção da agremiação esportiva Clube Esportivo Naviraiense (CEN), em conformidade com os princípios da administração pública, propondo, caso necessário, as ações judiciais cabíveis para a defesa do patrimônio público.

Créditos esgotados

A lei que proíbe as operadoras de celular de limitar o prazo para o uso de créditos nas linhas de telefones pré-pagos está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. Para a Associação das Operadoras de Celulares (Acel), do Mato Grosso do Sul, a lei que veda a imposição de limite de tempo, é inconstitucional, já que a competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União.

Alegação da Associação

A Acel afirma que o sistema nacional de telecomunicações deve obedecer a um ordenamento jurídico uniforme em todo o território nacional. “Admitir a competência dos demais entes federados para legislar sobre a matéria significaria, além da criação de inconcebíveis desigualdades entre os usuários do serviço, a indevida intervenção de terceiros na autorização conferida pelo Poder Público federal ao agente privado”, alega.

Interesse do povo

Ao proibir a prescrição dos créditos dos celulares pré-pagos, a lei estadual define que seu objetivo que é o de “atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo”. O descumprimento da vedação sujeita as operadoras às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, entre elas multa, suspensão temporária da atividade, revogação de concessão e cassação de licença.

Sono Profundo

“A Justiça sai "engrandecida" do episódio. “Eu, como cidadã brasileira, estou orgulhosa de ver essa movimentação. Vou dormir, porque não durmo há três meses” palavras da ministra Eliana Calmon sobre o julgamento favorável ao Conselho Nacional de Justiça por parte do Supremo Tribunal Federal.

Continuam parados

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), investigações do órgão em 22 tribunais do país e que envolvem mais de três mil juízes e servidores do Judiciário continuam suspensas, segundo a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. Tudo em função de uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em dezembro de 2011 que suspendeu apurações do conselho sobre o crescimento patrimonial de magistrados. O ministro atendeu a um pedido de associações de magistrados, que entraram no Supremo com uma ação questionando a legalidade da atuação do CNJ.

Nada é descartado

Os petistas de todo o Mato Grosso do Sul se reuniram em peso em Campo Grande no último sábado e com a presença do presidente nacional do partido, Rui Falcão, participaram de ato político da legenda, na sede da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Ensino). Foi a largada dos petistas para eleições de 2012, que vão eleger vereadores e prefeitos. No caso de Dourados o partido está “fechado” com o aliado Murilo Zauith e deve repetir a dobradinha nas eleições deste ano. Em Campo Grande, a princípio trabalha-se o nome do deputado Federal Vander Loubet a prefeito, mas outras hipóteses não podem ser descartadas nem mesmo o lançamento de ultima hora do ex-governador “Zeca do PT”. Hipótese que não pode ser descartada.

Que frase!

“O vício tem somente como recompensa o arrependimento” (Chico Xavier)