Prefeitura tem 180 dias para alterar contratos de empresas privadas com SUS

A recomendação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul tem como objetivo prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, desperdícios de recursos financeiros, entre outros

Por: Vinicios Araújo - 20/11/2017 09h47

(Foto: Ilustrativa/Ademir Almeida) (Foto: Ilustrativa/Ademir Almeida)

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), através dos Promotores de Justiça Ricardo Rotunno e Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, da 10ª e 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, emitiram uma recomendação à Prefeitura de Dourados para que haja o acréscimo de informações aos contratos firmados com empresas privadas que fornecem serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A alteração de cláusulas visa a implementação de programas internos de integridade, chamados de compliance, que tem o objetivo de "prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, desperdícios de recursos financeiros, materiais e humanos, irregularidades diversas e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira".

Em nota divulgada, o MP afirma que a recomendação partiu após a análise de vários procedimentos investigatórios nas promotorias, "envolvendo crises sanitárias de considerável magnitude", que foram causadas por "crises financeiras e gerenciais protagonizadas por entidades hospitalares, o que comprometeu a prestação de serviços médicos em áreas relevantes como oncologia, cardiologia e nefrologia".

"Consideraram ainda que constitui ato de improbidade administrativa, punível com as sanções de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, qualquer ato que atente contra os princípios da administração pública, assim como qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições" afirma a nota oficial publicada.

A prefeita Délia Razuk (PR) têm 15 dias úteis para informar o MP por meio da Secretaria Municipal de Saúde se adere ou não a recomendação. Caso haja resistência, o órgão afirmou que entrará com medidas judiciais.